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Decreto-lei 39159, de 11 de Abril

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Sumário

Confere personalidade jurídica ao Posto de Depuração de Ostras do Tejo, criado pela Portaria nº 13677 de 15 de Setembro de 1951.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280709.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-10-26 - Decreto-Lei 413/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Cria o Centro de Depuração de Moluscos (C. D. M.), na dependência da Junta Nacional de Fomento das Pescas, e estabelece as suas atribuições.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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