Autoriza a transição para o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Isabel Alexandra Damasceno Piscalho, como assistente na ESES, deste Instituto

Despacho (extrato) n.º 14436/2016

Por despacho de 29 de setembro de 2016, do Senhor Presidente deste Instituto foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, provisoriamente, de Isabel Alexandra Damasceno Piscalho, como assistente, na sequência da transição, de acordo com as disposições aplicáveis no n.º 3 do artigo 5.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e artigo 7.º, do Decreto Lei 45/2016, de 17/8, para exercer funções na Escola Superior de Educação, deste Instituto, em regime de tempo integral, com exclusividade, com efeitos reportados a 18 de agosto de 2016, auferindo o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 140 (com exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico.

21/11/2016. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho. 210036356

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-17 - Decreto-Lei 45/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio