Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992.

Aviso 347/2010

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela Nota SGS10/13839, de 29 de Outubro de 2010, ter o Reino dos Países Baixos, pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba, depositado, em 28 de Setembro de 2010, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992.

Nos termos do artigo 5.º, a Convenção entra em vigor para as Antilhas Neerlandesas e Aruba em 1 de Dezembro de 2010.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/94 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/94, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1994, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Junho de 1994, conforme o Aviso 240/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 217, de 19 de Setembro de 1994. A Convenção está em vigor em Portugal desde 1 de Setembro de 1994.

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 16 de Novembro de 2010. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-09-19 - Aviso 240/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

  TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ASSINADA NO FUNCHAL EM 18 DE MAIO DE 1992, E DO PRIMEIRO PROTOCOLO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E SEGUNDO PROTOCOLO QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE (...)