Deliberações do júri após audiência dos interessados e marcação do 3.º método de seleção - entrevista profissional de seleção, procedimento concursal para contratação de 40 trabalhadores na carreira e categoria de assistentes operacionais, aviso de abertura n.º 5294/2016

Aviso 14952-B/2016

Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal

de Matosinhos, faz público que:

1 - Por decisão do respetivo Júri do procedimento concursal para contratação de 40 trabalhadores na carreira e categoria de assistentes operacionais, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme aviso de abertura n.º 5294/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, n.º 1 do artigo 36.º e nos artigos 30.º e 31.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro), na sequência da notificação e realização do 2.º método de seleção (Avaliação Psicológica ou Entrevista de Avaliação de Competências), notificam-se os candidatos excluídos das deliberações do júri, perante as alegações dos candidatos em sede de audiência dos interessados;

2 - A Ata da reunião do Júri, realizada no dia 25 de novembro de 2016, contendo as deliberações do júri, perante as alegações dos candidatos em sede de audiência dos interessados, encontra-se afixada em Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 painel em frente ao Departamento de Recursos Humanos, sito 3.º piso dos Paços do Concelho, Av. D. Afonso Henriques, 4454-510 Matosinhos e disponibilizada na página eletrónica em http:

//www.cm-matosinhos. pt/pages/119 (Concursos ativos de pessoal);

3 - Notifica-se os candidatos excluídos que, nos termos do artigo 39.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar;

4 - Notifica-se os candidatos aprovados para realização do terceiro método de seleção, entrevista profissional de seleção, a realizar de 2 a 9 de dezembro de 2016, no Departamento de Recursos Humanos, Edifício dos Paços do Concelho, conforme listagens afixada em painel em frente ao Departamento de Recursos Humanos, sito 3.º piso dos Paços do Concelho, Av. D. Afonso Henriques, 4454-510 Matosinhos e disponibilizadas na página eletrónica em http:

//www.cm-matosinhos. pt/pages/119 (Concursos ativos de pessoal);

5 - O processo do procedimento concursal poderá ser consultado no Departamento de Recursos Humanos durante as horas normais de expediente, mediante agendamento prévio.

25/11/2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto.

310050182

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo