Declaração de Rectificação 2421/2010, de 26 de Novembro

Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Fonte: Diário da República n.º 230/2010, Série II de 2010-11-26.
Data: 2010-11-26
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Sumário

Rectifica o Despacho nº 16506/2010, de 29 de Outubro (Declara de utilidade pública a expropriação das parcelas necessárias à construção da obra do IC 32 - Casas Velhas/Palhais - trecho n.º 2 - Lazarim/Palhais - expropriações - alteração Junho de 2010).

Texto do documento

Declaração de rectificação 2421/2010

Pelo despacho 16506/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de Outubro de 2010, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das áreas necessárias à construção da obra de subconcessão Baixo Tejo - IC 32 - Casas Velhas/Palhais - trecho 2 - Lazarim/Palhais - alteração Junho de 2010, materializadas nas plantas parcelares LP-E-202-13-01a e 02a.ª Tendo sido publicadas indevidamente as plantas parcelares e os mapas de áreas correspondentes ao referido despacho, venho nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do CPA proceder à respectiva rectificação.

17 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

(ver documento original)

Mapa de áreas

Desenho n.º LP-E-202-13-01a