Alteração à licença de operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 7/1984, Lote A, sito em São Pedro, Boavista - Portimão, requerida por Klege Portugal, S. A.

Aviso 14952-A/2016

Alteração à licença de operação de loteamento titulada pelo

alvará de loteamento n.º 7/1984, Lote A, sito em São Pedro, Boavista - Portimão, requerida por Klege Portugal, S. A.

De acordo com o despacho de 17 de novembro de 2016, do sr. Vice-Presidente, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente às questões que possam ser consideradas no Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 210048725 âmbito da respetiva operação de loteamento, conforme determina o artigo 122.º, do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a nova redação dada pela Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, e de acordo com o disposto no artigo 159.º do Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

A alteração à licença de operação de loteamento pode ser consultada na secretaria do Departamento de Obras e Gestão Urbanística, Ambiente Urbano, Trânsito e Manutenção, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moinho - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h.

23 de novembro de 2016. - O VicePresidente, Joaquim Castelão

Rodrigues.

210042796

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo