Discussão Pública
Aditamento n.º 6 ao alvará de loteamento n.º 1/1983 Borrões - Campos e Louredo - Póvoa de Lanhoso A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro e ulteriores alterações, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente a conversão da parcela de terreno cedida para qualquer fim num lote a designar por lote n.º 24, sito em Borrões, freguesia de Campos e Louredo, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Rui Vasco Amorim Castro, contribuinte n.º 228412013, residente em Rua da Cachada, n.º 90, freguesia de Campos e Louredo, 4830-372 Póvoa de Lanhoso.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que deves-sem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjetivos;
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
17 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Manuel José
Baptista.
210028386
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
