Edital 1022/2016

Por deliberação camarária de 9 de setembro de 2016, a Câmara Municipal de Ponta delgada decidiu proceder à discussão pública da delimitação da unidade de execução para dois terrenos com uma área total de 9520 m2 (parcela 1 com 6640m2 e parcela 2 com 2880 m2), com frente para a Rua Arcanjo Lar e para a Avenida D. Manuel I, freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada.

Deste modo e em conformidade com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, informa-se todos os interessados que a partir do 5.º dia útil a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, a Câmara Municipal de Ponta delgada recebe, durante 22 dias úteis, sob a forma de escrita, todos os comentários, formulação de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito da delimitação da unidade de execução para dois terrenos com uma área total de 9520 m2 (parcela 1 com 6640m2 e parcela 2 com 2880 m2), com frente para a Rua Arcanjo Lar e para a Avenida D. Manuel I, freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada, dando início ao processo de discussão pública.

Os elementos da unidade de execução encontram-se disponíveis Loja do Munícipe - PDL Total, e na web página da Câmara Municipal www.cm-pontadelgada.pt.

17 de novembro de 2016. - A Vereadora, Luísa Vieira Magalhães

Sousa Moniz.

MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.