Dispensa da prestação de serviço de urgência do Dr. Vítor Manuel Branco e Silva Caeiro

Deliberação (extrato) n.º 1823/2016

Por deliberação do Conselho de Administração do Hospital do Espírito

Santo de Évora, E. P. E., de 20 de outubro de 2016:

Vítor Manuel Branco e Silva Caeiro, Assistente Graduado Sénior Hospitalar de Ginecologia Obstetrícia, autorizada a dispensa da prestação de serviço de urgência, ao abrigo n.º 8 do artigo 31.º do Decreto Lei 73/90 de 6 de março, com a redação dada pelo n.º 13 do Artigo 31.º do Decreto Lei 44/2007 de 23 de fevereiro e do Decreto Lei 177/2009 de 04 de agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas) 17 de novembro de 2016. - A Diretora do Serviço de Gestão Recursos Humanos, Maria Luísa Mota Gordo Barreto Pimpão.

210029325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 2007-02-23 - Decreto-Lei 44/2007 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.