Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 8 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas em anexo, necessárias à construção do «Centro Escolar e Unidade de Saúde de Baguim do Monte».

Declaração (extracto) n.º 236/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 8 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas

e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção do «Centro Escolar e Unidade de Saúde de

Baguim do Monte».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001138-2010, de 27 de Outubro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.015.10/DMAJ, daquela

Direcção-Geral.

Lisboa, 15 de Novembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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203950154

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.