Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Ovar, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas em anexo, necessárias à "Reabilitação e Ampliação da Casa Museu Júlio Dinis".

Declaração (extracto) n.º 235/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Ovar, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas

e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Reabilitação e Ampliação da Casa Museu Júlio Dinis".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001192-2010, de 3 de Novembro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.037.10/DMAJ, daquela

Direcção-Geral.

Lisboa, 12 de Novembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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203950227

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.