Declaração-extracto 233/2010, de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 227, de 23.11.2010, Pág. 57265
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Data:
2010-11-23
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Secções desta página::
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas, destinada à execução da obra «Parque Urbano de Ovar».
Declaração (extracto) n.º 233/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por
despacho de 10 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Ovar,
declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas
e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da obra «Parque Urbano de Ovar».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001165-2010, de 3 de
Novembro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração
os documentos constantes do Processo 13.038.10/DMAJ, daquela
Direcção-Geral.
Lisboa, 12 de Novembro de 2010. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
203950349
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/23/plain-280480.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/280480.dre.pdf .
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