Decreto 31715, de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1941, 1º Suplemento, Série I de 1941-12-08.
- Data: 1941-12-08
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280439.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1969-12-18 -
Decreto
49446 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Insere disposições destinadas a habilitar os serviços de obras públicas e transportes do ultramar a efectuar todos os pagamentos ao seu pessoal, empreiteiros e fornecedores com a exigível pontualidade - Revoga toda a legislação em contrário, designadamente a Portaria Régia n.º 208, de 23 de Dezembro de 1905, e os artigos 36.º a 40.º do Decreto n.º 31715, tornado de execução permanente pelo artigo 9.º do Decreto n.º 32470.
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