Declaração-extracto 224/2010, de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 224, de 18.11.2010, Pág. 56744
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Data:
2010-11-18
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Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 4 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela identificada em anexo, necessária à execução de um acesso no âmbito da obra "Ampliação e Alteração do Mercado Municipal".
Declaração (extracto) n.º 224/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por
despacho de 4 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Ferreira do
Zêzere, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir
referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução de um acesso no âmbito da obra "Ampliação e
Alteração do Mercado Municipal".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000927-2010, de 27 de
Outubro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração
os documentos constantes do
Processo 13.023.10/DMAJ, daquela
Direcção-Geral.
Lisboa, 10 de Novembro de 2010. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
203935575
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/18/plain-280413.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/280413.dre.pdf .
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