Cessar por inexistência de candidatos o procedimento concursal

Aviso 14857/2016

Para os devidos efeitos torna-se público, que por meu despacho de 06 de outubro de 2016 e nos termos da al) a) n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06.04, e pelas competências que me são conferidas pela al) a) n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12.09, fiz cessar por inexistência de candidatos o procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento da bolsa de recrutamento, aberto pelo aviso 1360/2015, ref.ª 1.5, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 05 de fevereiro de 2015.

6 de outubro de 2016. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana

Margarida Ferreira da Silva.

310026182

MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE CERVEIRA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.