Aviso 14839/2016

Cessação da relação jurídica de emprego público

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se pú-blico que José Manuel Tomás Malaquias, Assistente Técnico e Gabriel Rogério Rodrigues Ramos, Assistente Operacional, cessaram a sua relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, por motivo de ter sido considerado abandono dos postos de trabalho que equivale a denúncia dos contratos, nos termos do n.º 3 do artigo 403.º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com efeitos a partir de 12/08/2016 e 15/08/2016, respetivamente.

Despacho efetuado no uso da competência delegada pelo Sr. Presidente, através do Despacho 04/2016, de 02 de maio, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 151.º do Código do Procedimento Administrativo.

15 de novembro de 2016. - A VicePresidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Rita Cunha Mendes.

210024035

MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.