De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal através do aviso 3693/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março, com vista ao preenchimento do cargo de Chefe de Divisão da Economia Circular, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Maria da Graça Regales Paula Franco, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão da Economia Circular, conforme evidencia a nota curricular que se anexa ao presente despacho.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão da Economia Circular, a Técnica Superior Maria da Graça Regales Paula Franco, em comissão de serviço, com efeitos reportados a 7 de novembro de 2016, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
14 de novembro de 2016. - O DiretorGeral, Artur Manuel Reis Lami.
Nota Curricular Nome:
Maria da Graça Regales Paula Franco Ano de nascimento:
1964 Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (1990);
Curso de estágio de advocacia da Ordem dos Advogados (1992).
Formação complementar relevante:
Seminário de Alta Direção no Instituto Nacional de Administração, entre 7 e 11 de novembro de 2005;
Cursos de formação nas áreas da Regulamentação e Estatuto Disciplinar da Função Pública, Contencioso Administrativo e Avaliação de Desempenho;
Participação em diversos júris de Concursos para recrutamento de pessoa;
Orientadora de estágios curriculares e profissionais.
Experiência profissional:
2015-até ao presente - Chefe de Divisão da Economia Circular em regime de substituição, na Direção de Serviços da Sustentabilidade da Direção geral das Atividades Económicas;
2013-2015 - Chefe de Divisão da Regulamentação e Acompanhamento da Industria, na Direção de Serviços de Industria da Direção Geral das Atividades Económicas;
2013 - Jurista no Gabinete Jurídico e do Cidadão da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT,IP);
2012 - Jurista no Departamento de Recursos Humanos da ARSLVT, IP;
2007-2012-Chefe de Divisão da Ásia e Outros Paí-ses, na Direção de Serviços de Cooperação Geográfica II, do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD);
2005-2007-Chefe de Divisão na Divisão de Análise de Projetos II, da Direção de Serviços de Assuntos Bilaterais I, do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD);
2002-2005-Técnica superior, área jurídica, com responsabilidade de coordenação do serviço de contencioso do Centro Hospitalar de Cascais;
1992-2002 - Exercício da advocacia em diversas áreas, designadamente em matéria de Direitos Reais, Direito do Trabalho, Direito Comercial, Direito Administrativo, Direito da Família, Direito Penal e Direito Fiscal, tendo exercido funções de consultadoria e patrocínio judiciário no serviço de Contencioso do Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida do Centro Hospitalar de Cascais.
Outras atividades:
Integrou dois mandatos como membro do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Atletismo;
Foi membro do Conselho de Justiça da Confederação de Desporto de Portugal, por dois mandatos consecutivos;
Em março de 1999 foi eleita como vogal da Direção da Federação Portuguesa de Atletismo, onde se manteve por quatro mandatos sucessivos até outubro de 2012. Acompanhou no âmbito das suas funções enquanto diretora da FPA, várias Seleções em representação de Portugal a Campeonatos da Europa e do Mundo de Juniores.
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