Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência do procedimento concursal n.º 693_CRESAP_48_07/16 realizado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para recrutamento e seleção de titular para o cargo de vicepresidente do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., a que se refere o Aviso (extrato) n.º 11023/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 6 de setembro de 2016, no âmbito do qual foram propostos para designação três candidatos, entre os quais a Licenciada Maria Teresa Rodrigues Monteiro:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a Licenciada Maria Teresa Rodrigues Monteiro para exercer o cargo de vicepresidente do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo a nota curricular da designada.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de novembro de 2016. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome:
Maria Teresa Rodrigues Monteiro Ano de nascimento:
1957
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Clássica de Lisboa (1975-1980); curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça pelo INA (2003-2004), com equivalência ao CAGEP e ao FORGEP; curso de Mestrado na área de Ciências JurídicoPolíticas (parte letiva) pela Faculdade de Direito da Universidade de Clássica de Lisboa (1993-1994); curso de Direito Internacional Privado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1980).
Experiência profissional:
Desde 22 Agosto de 2012, VicePresidente do Turismo de Portugal, I. P.; de 2007 a 2012, SecretáriaGeral do Turismo de Portugal, I. P.; de 2004 a 2007 SubdiretoraGeral da DireçãoGeral do Turismo; de 2000 a 2004, SubinspetoraGeral da InspeçãoGeral dos Serviços de Justiça; de 1993 a 2000 - Diretora de Serviços de Apoio à Gestão do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho; de 1992 a 1993, Diretora de Serviços de Estudos e Programação da InspeçãoGeral do Trabalho;
1992, Chefe de Gabinete do Ministro da Educação; de 1991 a 1992, Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; de 1990 a 1991, Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude; de 1988 a 1990, Adjunta do Ministro Adjunto e da Juventude; de 1986 a 1988, Assessora jurídica na InspeçãoGeral do Trabalho; de 1985 a 1986, Assessora jurídica na SecretariaGeral do Ministério do Trabalho e da Segurança Social; de 1981 a 1985, assessora jurídica do Conselho Diretivo da Junta Central das Casas do povo (instituto público integrado no Ministério do Trabalho e Segurança Social); de 1983 a 1985, Exercício de advocacia.
Outras funções:
De 2014 a 2016, Intervenções, como oradora convidada, em conferências nacionais e internacionais, na área do jogo e, em especial, do jogo online; de 2011 a 2012, Docência no Instituto Superior de Economia e Gestão da disciplina de Regime Jurídico do Turismo Português no curso de pósgraduação em Economia e Gestão do Turismo e Direção Hoteleira; de 1979 a 1982, Docência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa das disciplinas de Direito de Família, Teoria Geral do Direito Civil e Direito Comparado.
210024302 DireçãoGeral das Atividades Económicas
