O desenvolvimento das excelentes relações de cooperação entre as forças e serviços de segurança de Portugal e da República Francesa, no âmbito da cooperação bilateral e multilateral, a incontornável dimensão europeia do terrorismo, da imigração clandestina e dos tráficos criminosos e a convergência de posições e de interesses de Portugal e França numa vasta gama de domínios, justificam a importância e determinam a manutenção de um elemento de ligação do Ministério da Administração Interna em funções junto da Embaixada de Portugal em Paris.
Assim, ao abrigo do n.º 1 e n.º 3 do artigo 1.º e artigo 3.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, determina-se:
1 - A nomeação, em comissão de serviço e pelo período de três anos, do Coronel da Guarda Nacional Republicana Carlos Jorge dos Santos Silva Gomes para o cargo de Oficial de Ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 05 de dezembro de 2016.
2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador de Portugal em Paris, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, e tem como funções principais as seguintes:
a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços da Re-pública Francesa, facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos superiormente definidos;
b) No plano da cooperação policial, servir de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus congéneres da República Francesa;
c) No âmbito das forças e serviços de segurança portugueses e dos seus membros que operem em França, garantir a ligação e a coordenação de todas as ações de cooperação policial realizadas em França ou em cooperação com as forças francesas;
d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, em todos os aspetos relacionados com a área da segurança.
3 - O oficial de ligação deve ser acreditado como membro do pessoal diplomático, com a equiparação prevista no Decreto Lei 139/94, de 23 de maio.
4 - O desempenho da atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação via telefone e fax.
5 - O oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório da sua atividade à SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, com cópia ao chefe da missão.
16 de novembro de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 14 de novembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
Nota curricular I Dados pessoais Carlos Jorge dos Santos Silva Gomes Nascido em 05-05-1961 II Formação Académica e Profissional PósGraduação em Segurança e Investigação Criminal - UniverFrequência do 2.º Ano do Curso de Ciências Sociais da Universidade sidade do Algarve;
Aberta;
2.º Ano do Curso de Filosofia da Faculdade de Letras de Lisboa;
Curso FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração;
Curso de Combate ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes - Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais;
Curso sobre Segurança Pessoal e Comportamento de Incêndios Florestais, ADAI - Coimbra;
Curso de Chefias de Enquadramento de Lofoscopia - Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais;
Curso de Formação de Negociadores em Situações de Suicídio e Barricada - Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais /EPGNR;
Curso de Técnicas de Negociação e Gestão de Conflitos;
Curso de Gestão do Tempo e Condução de Reuniões;
Curso de Jornalismo Judiciário - Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados;
Curso de Gestão de Tempo e Condução de Reuniões - ANCurso de Técnicas de Negociação - ANJE - Faro;
Curso de Investigação Criminal - Oficiais - Escola Prática da Curso de Promoção a Oficial Superior - Instituto de Altos Estudos JE - Faro;
GNR;
Militares;
Profissional;
Profissional;
Profissional;
Módulo de Investigação Criminal - Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais;
Curso Breve de Introdução ao Jornalismo;
Curso de Intervenção em Situações de Maus Tratos e Abusos Sexuais na Criança e no Adolescente - Centro de Saúde de Loulé;
Curso de Planificación y Evaluación de Programas de Prevención Comunitaria Comisionado para la Droga - Andalucia;
Curso de Excel for Windows - Instituto de Emprego e Formação Curso de Instrumentos e Técnicas de Gestão de Recursos Humanos Instituto Nacional de Administração;
Curso de Access for Windows - Instituto de Emprego e Formação Curso de Word for Windows - Instituto de Emprego e Formação Curso de Inspeção ao Local do Crime e Técnicas de Registo - Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais;
Curso de Páraquedismo - A C U L;
Curso de Técnicas de Entrevista e Interrogatório - Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais;
Curso de Código do Procedimento Administrativo - Instituto Nacional de Administração;
Curso de Promoção a Capitão - Escola Prática da Guarda;
Curso de Fiscalização do Ruído de Tráfego Rodoviário - Direção-Geral de Qualidade do Ambiente;
Curso de Formação de Formadores no Âmbito do Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais;
Curso Específico de Cavalaria - Regimento de Cavalaria da GNR;
Curso de Formação de Oficiais da Guarda Nacional Republicana - Instituto Superior Militar e Centro de Instrução GNR;
Curso de Polícia do Exército - Escola Prática de Cavalaria;
Curso de Oficiais Milicianos - Escola Prática de Cavalaria.
III Percurso Profissional (mais relevante) Comandante do Comando Territorial de Faro;
2.º Comandante da Unidade de Segurança e Honras de Estado;
2.º Comandante do Comando Territorial de Faro;
Governador Civil do Distrito de Faro;
Chefe de Gabinete da Governadora Civil do Distrito de Faro Comandante do Grupo Territorial de Portimão;
2.º Comandante do Grupo Territorial de Faro;
Oficial de Operações do Grupo Territorial de Faro;
Chefe da Secção de Investigação Criminal do Grupo Territorial de Faro; de Faro; de Faro; de Faro;
Coordenador para a Comunicação Social na área do Grupo Territorial Coordenador da Proteção do Ambiente na área do Grupo Territorial Coordenador da Investigação Criminal na área do Grupo Territorial Oficial de Justiça e de Pessoal do Grupo Territorial de Faro;
Comandante do Destacamento Territorial de Loulé;
Comandante da Secção Territorial de Faro;
Comandante de Pelotão Shorland;
Adjunto de Comandante de Esquadrão de Lanceiros do Regimento de Lanceiros de Lisboa;
Lanceiros de Lisboa;
Industriais.
Comandante de Pelotão de Polícia do Exército no Regimento de Funcionário na Secção de Pessoal da Empresa Pública de Parques IV Atividade académica Docente do módulo “Segurança Pública e Proteção Civil” da Pós Graduação em Segurança e Investigação Criminal - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa - 2016;
Docente do módulo “A GNR, Segurança Privada e Turismo” do 1.º Curso de Pós Graduação em Direção e Segurança do Instituto Superior D. Afonso III - Loulé - 2015/2016.
V Promoções Coronel - 01-01-2012;
TenenteCoronel - 20-12-2006;
Major - 20-01-2002;
Capitão - 01-07-1994;
Tenente - 01-07-1990;
Alferes - 01-07-1989.
VI Louvores e condecorações Louvores Louvado pelo General Comandante Geral da GNR - 2013 Louvado pelo Ministro da Administração Interna - 2009 *A que corresponde o valor de € 1.477,05.
Autoridade Tributária e Aduaneira Aviso 14784/2016 Por despacho de 16 de novembro de 2016 do Senhor SubdiretorGeral da Área de Recursos Humanos e Formação (por delegação de competências da Senhora Diretora-Geral) foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do TATA Nível 2 Luís Miguel Lopes Soares da Costa, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, colocado no Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
17 de novembro de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro. 210028086
Aviso 14785/2016 Por despacho de 16 de novembro de 2016 do Senhor SubdiretorGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e após anuência do Senhor Diretor GNR - 1997 boa - 1987 boa - 1986 Louvado pelo General Comandante da Brigada Territorial N.º 3 da Louvado pelo General Comandante da Brigada Territorial N.º 3 da Louvado pelo General Comandante da Brigada Territorial N.º 3 da GNR - 2007 GNR - 2006 GNR - 2003 Louvado pelo General Comandante Geral da GNR - 1999 Louvado pelo Comandante da Brigada Territorial N.º 3 da Louvado pelo General Comandante Geral da GNR - 1994 Louvado pelo Comandante do Batalhão N.º 3 da GNR - 1993 Louvado pelo Comandante do Batalhão N.º 3 da GNR - 1992 Louvado pelo Comandante do Batalhão N.º 3 da GNR - 1990 Louvado pelo Comandante do Regimento de Lanceiros de LisLouvado pelo Comandante do Regimento de Lanceiros de LisCondecorações Ordem de Mérito da Guardia Civil - Cruz com Distintivo Branco - 2016 blica - 2009 las - 2009 Medalha de Mérito Militar 1.ª Classe - 2014 Medalha de Ouro de Serviços Distintos de Segurança Pú-Medalha de Assiduidade de Segurança Pública, Duas EstreMedalha de Comportamento Exemplar Grau Cobre - 2005 Medalha de Comportamento Exemplar Grau Prata - 2000 210028183 FINANÇAS SecretariaGeral
