Despacho 17087/2010, de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 220/2010, Série II de 2010-11-12.
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Data:
2010-11-12
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Secções desta página::
Prorroga até 30 de Novembro de 2010, o prazo de apresentação de candidaturas das freguesias constantes do anexo ao despacho n.º 16024/2010, de 22 de Outubro, no âmbito da ajuda de emergência à alimentação animal, com vista a compensar as necessidades de alimentação animal nas áreas de pastoreio ardidas.
Despacho 17087/2010
O despacho 16024/2010, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 206, de 22 de Outubro de 2010, estabeleceu as novas freguesias abrangidas
pela ajuda específica de emergência criada pelo despacho 13741/2010, de 24 de
Agosto, destinada a compensar as necessidades de alimentação animal nas áreas de
pastoreio ardidas durante o período crítico da época de incêndios.
Nos termos do despacho 16024/2010, o prazo de apresentação de candidaturas
termina a 8 de Novembro.
No entanto, face ao elevado número de potenciais beneficiários, de acordo com as
informações disponíveis à data, recomenda que tal prazo seja prorrogado, de forma a
abranger o universo de candidatos elegíveis nas novas freguesias.
Assim, determino o seguinte:
Artigo único
O prazo de apresentação de candidaturas das freguesias constantes do anexo ao
despacho 16024/2010, de 15 de Outubro, é prorrogado até 30 de Novembro de
2010.
5 de Novembro de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas,
António Manuel Soares Serrano.
203909299
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/12/plain-280309.pdf ;
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