Declaração-extracto 204/2010, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 217, de 09.11.2010, Pág. 55231
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Data:
2010-11-09
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Secções desta página::
Declara de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, da parcela destinada à construção do Quartel dos Bombeiros Municipais de Coruche.
Declaração (extracto) n.º 204/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por
despacho de 27 de Outubro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Coruche,
declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e
identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção do «Quartel dos Bombeiros Municipais de
Coruche».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001136-2010, de 19 de
Outubro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração
os documentos constantes do
Processo 13.012.10/DMAJ, daquela
Direcção-Geral.
Lisboa, 29 de Outubro de 2010. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
203890328
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/09/plain-280184.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/280184.dre.pdf .
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