Atento o pedido de atribuição de utilidade turística a título prévio ao World Hotel Design Concept, com a categoria projectada de 5 estrelas, a instalar no concelho de Cantanhede, de que é requerente a sociedade
Worldhotel - Investimentos Hoteleiros, Lda.;
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição de utilidade turística a título prévio ao empreendimento, decido:1 - Atribuir a utilidade turística a título prévio ao World Hotel Design Concept, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro.
2 - Fixar o prazo de validade da utilidade turística em 36 meses contados da data da publicação no Diário da República do respectivo despacho de atribuição, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do citado
decreto-lei.
3 - Nos termos do artigo 8.º do mesmo diploma legal, a utilidade turística fica dependente do cumprimento dosseguintes condicionamentos:
i) O empreendimento não poderá ser desclassificado;ii) O empreendimento deverá abrir ao público até ao termo do prazo de validade desta utilidade turística
prévia;
iii) A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida no prazo de seis meses contado da data da abertura ao público do empreendimento, isto é, da data da emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos, ou da data de título válido com valor equivalente, e dentro do prazo de validade desta utilidadeturística prévia;
iv) A requerente deverá comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., quaisquer alterações que pretenda introduzir no projecto aprovado, para efeitos de verificação da manutenção da utilidade turística agora atribuída, sem prejuízo de outros pareceres ou autorizações legalmente devidos pelo referido organismo.15 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.
303832267
