Decreto-lei 22526, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1933, Série I de 1933-05-15.
- Data: 1933-05-15
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Sumário
Altera o Decreto nº 20468, de 20 de Outubro de 1931, que define as condições de nacionalidade das companhias de navegação para poderem receber subsídios do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280023.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1966-08-13 -
Decreto-Lei
47148 -
Ministério da Marinha
Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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