Decreto do Presidente da República 106/2010, de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 208/2010, Série I de 2010-10-26.
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Data:
2010-10-26
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Ratifica as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005.
Decreto do Presidente da República n.º 106/2010
de 26 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
São ratificadas as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, em 16 de Julho de 2010.
Assinado em 15 de Outubro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de Outubro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/10/26/plain-279932.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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