Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio João Paulo Ferreira Pereira, técnico superior da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, para exercer funções de adjunto no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, em cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
2 - Determino ainda que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, o nomeado substitua a chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco da Cruz Baganha, nas suas faltas ou impedimentos.
3 - O presente despacho produz efeitos a 3 de Agosto de 2010.
6 de Setembro de 2010. - A Secretária de Estado da Igualdade, Elza
Maria Henriques Deus Pais.
26092010
