Deliberação (extrato) n.º 1788/2016
Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 6 de outubro de 2016, o Licenciado Manuel José Gonçalves Pereira, procurador da República aposentado/jubilado por despacho da Direção da Caixa Geral de Aposentações de 19 de Setembro de 2016, foi autorizado a exercer funções na Secção Criminal (IC) de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste, sem alteração do regime remuneratório decorrente da jubilação.
10 de novembro de 2016. - O Secretário da ProcuradoriaGeral da
República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
210013838
Regulamento de Atribuição de Equivalência de Habilitações Estrangeiras do Grau de Licenciado e Mestre em Enfermagem
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O Regulamento de atribuição de equivalência de habilitações estrangeiras ao grau de licenciado e mestre em Enfermagem vem dar