Declaração de retificação n.º 1132/2016
Para os devidos efeitos se declara que o Regulamento 263/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2014, saiu com inexatidões. Assim, onde se lê:
Artigo 2.º
Conceito de Estudante Internacional
[...] 3 - Não são, igualmente, abrangidos pelo conceito de estudante internacional os estudantes estrangeiros que se encontrem
FINANÇAS DireçãoGeral do Orçamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2796839.dre.pdf .
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Aviso
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