Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - período de discussão pública

Edital (extrato) n.º 997/2016

Alteração ao Regulamento Municipal

de Urbanização e Edificação

Período de discussão pública Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio:

Torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na reunião em 3 de novembro de 2016 e nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), se submete a discussão pública a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República. A referida proposta de alteração ao regulamento encontra-se disponível para consulta na Divisão de Administração e Conservação do Território, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente e na página da internet da Câmara Municipal de Mesão Frio. Durante este prazo os interessados poderão apresentar por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio ou por e-mail, as observações ou sugestões que entenderem por convenientes.

E, para que conste, se publica o presente edital e outros de igual teor, que além do Diário da República e do sítio eletrónico deste Município, vão serão afixados nos lugares de estilo.

8 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.

310005202

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo