Declaração de Retificação 1124/2016, de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18.
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Data:
2016-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de Competências no 2.º Comandante do CT Lisboa
Declaração de retificação n.º 1124/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho 10963/2016, de 12 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro de 2016, retifica-se que:
No n.º 1 do referido despacho onde se lê
« ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo
» deve ler-se
« ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo
»
. No n.º 4 do referido despacho onde se lê
« ao abrigo do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo
» deve ler-se
« ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Ad-ministrativo
»
.
12 de setembro de 2016. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, António Francisco Carvalho da Paixão, coronel.
210011448
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2796667.dre.pdf .
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