Despacho 15353/2010, de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Fonte: Diário da República n.º 198/2010, Série II de 2010-10-12.
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Data:
2010-10-12
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Reconhece à Sociedade de Ciências Agrárias de Portugal, com sede em Lisboa, a isenção de IRC.
Despacho 15353/2010
Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo
Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Sociedade de Ciências Agrárias de Portugal, com o NIPC 502241551, com sede na Rua da Junqueira, 299, 1300-338 Lisboa, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:
Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;
Categoria E - rendimentos de capitais, com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;
Categoria F - rendimentos prediais;
Categoria G - incrementos patrimoniais.
Esta isenção aplica-se a partir de 21 de Março de 2003, data em que o despacho de reconhecimento como pessoa colectiva de utilidade pública do Primeiro-Ministro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 deste artigo.
19 de Março de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/10/12/plain-279643.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/279643.dre.pdf .
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