Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2010
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2010, de 16 de Agosto, aprovou o caderno de encargos do concurso público relativo à reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. (BPN), a levar a efeito nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 2/2010, de 5 de Janeiro.
As propostas dos concorrentes, de acordo com o previsto no artigo 17.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2010, têm de ser apresentadas até ao 45.º dia posterior ao da publicação da referida resolução, ou seja, até ao dia 30 de Setembro de 2010.
Decorridos os prazos para a apresentação de esclarecimentos pelos interessados e da sua resposta pelo júri, foi proposta pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas por um período de 60 dias.
Considerando que a prorrogação proposta salvaguarda o objectivo de fomento da concorrência na operação de alienação, a presente resolução vem prorrogar o prazo para a apresentação das propostas no concurso público relativo à reprivatização do BPN para o dia 30 de Novembro de 2010:
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 2/2010, de 5 de Janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Prorrogar o prazo para a apresentação das propostas previsto no n.º 1 do artigo 17.º do caderno de encargos do concurso público de reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2010, de 16 de Agosto, para o dia 30 de Novembro de 2010, mantendo-se o local e a hora limite da entrega das propostas previstos no mesmo normativo.
2 - Esclarecer que a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas feita pela presente resolução não afecta o decurso dos prazos para a apresentação e resposta a esclarecimentos, previstos no n.º 1 do artigo 18.º do caderno de encargos, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2010, de 16 de Agosto.
3 - A presente resolução produz efeitos a 30 de Setembro de 2010.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Outubro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
