Decreto 12148, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 182/1926, Série I de 1926-08-19.
- Data: 1926-08-19
- Secções desta página::
Sumário
Determina que, enquanto não forem reunidos num único decreto com força de lei todos os preceitos referentes à exploração de diamantes em Angola, tenham força de lei as disposições da Portaria nº 65, de 26 de Maio de 1925, do governo geral da mesma província.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279619.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1969-12-31 -
Decreto-Lei
49511 -
Ministério do Ultramar
Altera a Portaria n.º 65 do governador-geral de Angola, de 26 de Maio de 1925, (relativa à definição do que deve ser entendido por zona de exploração de diamantes), a que o Decreto n.º 12148, de 19 de Agosto de 1926, atribuiu força de lei.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/279619/decreto-12148-de-19-de-agosto