Aviso (extrato) n.º 14358/2016
Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 6 de março - União de freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (DL. n.º 136/2014, de 9 de setembro), foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 06 de março, requerida por Edison Vaz Fernandes, NIF 190169125, residente no lugar de Chelo, Refojos de Basto, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, deste concelho, proprietário da fração “C” do prédio construído no lote 107 do loteamento acima referido, situado na Rua Professor Emídio Guerreiro, da referida União de Freguesias, no que respeita à fração “C” em que o seu destino passe de comércio para comércio e/ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do Município, sito na Praça da República, n.º 467 em Refojos de Basto, deste concelho, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos lugares pú-blicos do costume, na sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
7 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís
Teixeira Alves.