Torna público ter sido efectuada em Lisboa a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1963 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46279.

Aviso

Por ordem superior se faz público que teve lugar no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa, em 11 de Junho de 1965, a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda-Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1965 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei 46279, publicado no Diário do Governo n.º 84, 1.ª série, de 17 de Abril de 1965.

Em conformidade com o artigo 12 do Acordo, o mesmo começa a vigorar dez dias após a troca dos instrumentos de ratificação, isto é, em 21 de Junho de 1965.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Junho de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-04-17 - Decreto-Lei 46279 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova para ratificação o Acordo entre Portugal e a Bélgica sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda-Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1965.