Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas, destinada à construção da «Rodovia de Acesso Prioritário A24/Hospital - Lanço 1 (Troço 1 e 2) e Rua da Fonte do Leite», no município de Chaves.

Declaração (extracto) n.º 194/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Setembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas

e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção da «Rodovia de Acesso Prioritário A24/Hospital - Lanço 1 (Troço 1 e 2) e Rua da Fonte do Leite».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000981-2010, de 27 de Agosto de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.003.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

(ver documento original)

Lisboa, 22 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

203732094

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.