Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, e autorização de tomada de posse administrativa, de uma parcela destinada à execução da obra de «Drenagem de Águas Pluviais entre a Avenida Aureliano Barrigas e o loteamento da Quinta das Hortas - Freguesia de Nossa Senhora da Conceição», no município de Vila Real.

Declaração (extracto) n.º 193/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Setembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela de terreno com 3,01 m2 de área, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 860, e inscrito na matriz predial rústica da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição sob o artigo 66, propriedade da Sociedade de Construções Vilelas, Lda., e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à execução da obra de «Drenagem de Águas Pluviais entre a Avenida Aureliano Barrigas e o loteamento da Quinta das Hortas - Freguesia de

Nossa Senhora da Conceição».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º I-000475-2010 e I-000977-2010, de 23 de Abril de 2010 e de 7 de Setembro de 2010, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.043.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

(ver documento original)

Lisboa, 22 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

203732167

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.