Declaração-extracto 192/2010, de 30 de Setembro
-
Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 191, de 30.09.2010, Pág. 48780
-
Data:
2010-09-30
-
Secções desta página::
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de várias parcelas, destinada à execução do "Acesso ao Centro Escolar de Rio de Loba", no município de Viseu.
Declaração (extracto) n.º 192/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por
despacho de 14 de Setembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Viseu,
declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas
e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução do "Acesso ao Centro Escolar de Rio de Loba".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001002-2010, de 2 de
Setembro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração
os documentos constantes do Processo 13.029.10/DMAJ, daquela
Direcção-Geral.
Lisboa, 22 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
203732215
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/30/plain-279373.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/279373.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/279373/declaracao-extracto-192-2010-de-30-de-setembro
