Aviso 40/2010/M, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
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Fonte: Diário da República n.º 187/2010, Série II de 2010-09-24.
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Data:
2010-09-24
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Torna público ter sido publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 17 de Setembro de 2010, a Resolução nº 1072/2010, do Conselho do Governo Regional da Madeira, relativa à suspensão parcial, pelo prazo de dois anos, do zonamento do Plano Director Municipal do concelho da Ribeira Brava.
Aviso 40/2010/M
No cumprimento dos termos do disposto no n.º 1 do artigo 104.º do
Decreto
Legislativo Regional 43/2008/M, de 23 de Dezembro, que institui o Sistema regional
de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público, que foi
publicada no Jornal Oficial da RAM, 1.ª série, n.º 88 (Suplemento), de 17 de
Setembro, a
Resolução 1072/2010, aprovada na reunião do Conselho do Governo
realizada no dia 9 de Setembro, que determina a "Suspensão parcial, pelo prazo de
dois anos, do zonamento e do respectivo Regulamento do Plano Director Municipal do
concelho da Ribeira Brava, em parte do território da Freguesia da Ribeira Brava, e da
Serra D'Água e da Freguesia da Tábua".
Funchal, 20 de Setembro de 2010. - O Presidente do Governo Regional da Madeira,
(
Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim).
203711966
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/24/plain-279306.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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