Nomeia a licenciada Carla Maria Olivença Ventura para exercer funções de chefe de gabinete da Secretário de Estado Adjunta e da Reabilitação.

Despacho 14461/2010

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º e nos artigos 6.º e 7.º, todos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de chefe do meu Gabinete, a licenciada Carla Maria Olivença Ventura, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., em regime de comissão de serviço, mediante cedência de interesse público conforme o definido no artigo 22.º da Lei 69-A/2009, de 24 de Março, mantendo, para os devidos efeitos, o estatuto de origem.

2 - Por acordo, a nomeada auferirá as remunerações que lhe competem no seu lugar de origem, pagas pelo respectivo serviço, sendo o remanescente da remuneração mensal estabelecida para o cargo de chefe de gabinete, incluindo despesas de representação, subsídios de férias, de Natal e de refeição, no montante correspondente ao daquele cargo, suportado por verbas do orçamento do meu Gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública.

3 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 8 de Setembro de 2010 e revoga o despacho 25 282/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2009.

9 de Setembro de 2010. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.