Aviso 18563/2010, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 184/2010, Série II de 2010-09-21.
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Data:
2010-09-21
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Secções desta página::
Publica a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
Aviso 18563/2010
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do
Decreto-Lei 280/2007, de 7 de
Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado
Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi
homologada pelo Despacho de 09 de Setembro de 2010, do Subdirector-Geral do
Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo
Despacho 11315/2010, de 01 de Julho, do Director-Geral do Tesouro e
Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de
2010.
2 - Da homologação da lista referida no n.º anterior podem os interessados
apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido Decreto-Lei.
Em, 10 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, João Correia Botelho, por
subdelegação de competências.
Lista a que se refere o n.º1 do artigo 47.º do
Decreto-Lei 280/2007 de 7 de
Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português
(ver documento original)
203693539
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/21/plain-279184.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/279184.dre.pdf .
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