Projeto de Regulamento de Taxas Municipais e Tabela Geral de Taxas e licenças Municipais

Aviso 14173/2016

Luis Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que, de acordo com o estipulado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7/1 e para os fins previstos no artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12/09, em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Mora na sua reunião ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2016, que se procede à abertura de um período de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, do projeto de Regulamento de Taxas Municipais e Tabela Geral de Taxas e licenças Municipais.

Nestes termos, convidam-se os interessados a apresentar eventuais sugestões dentro do período atrás referido para:

Município de Mora, Rua do Município, n.º 41, 7490-243 Mora ou através do endereço eletrónico:

www.cm-mora.pt com referência expressa ao projeto em causa.

O processo está disponível para consulta no portal da Autarquia www.cm-mora.pt e na Divisão Administrativa e Financeira, entre as 9.00 e as 12.30 horas e entre as 14.00 e as 16.00 horas.

24 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís

Simão Duarte de Matos.

309970675

MUNICÍPIO DE NISA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo