Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, da Lei 49/202012, de 29 de agosto na sua atual redação, torna-se público que a Assembleia Municipal de Mirandela, aprovou, por Deliberação tomada em Sessão Ordinária realizada em 30 de setembro de 2016, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal em reunião de 19 de setembro de 2016, o Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau, o qual pode ser consultado no portal do município www.cm-mirandela.pt.
31 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de
Mirandela, António José Pires Almor Branco.
309981853
MUNICÍPIO DA MOITA