Aviso 259/2010, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 184/2010, Série I de 2010-09-21.
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Data:
2010-09-21
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Torna público ter o Laos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Corrupção, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003.
Aviso 259/2010
Por ordem superior se torna público ter o Laos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Corrupção, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003.
Em conformidade com o artigo 68 (2), a referida Convenção entrou em vigor para este Estado a 25 de Outubro de 2009.
Portugal é Parte da Convenção contra a Corrupção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Setembro de 2007, conforme o Aviso 148/2008, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146.
A Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa a 28 de Outubro de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Setembro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/21/plain-279156.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/279156.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-07-30 -
Aviso
148/2008 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Setembro de 2007, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Corrupção, aberta à assinatura em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003.
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