Nomeia o coronel Carlos Manuel das Neves Lourenço para prestar funções como especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães .

Despacho 14453/2010

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, cumpridos que foram os trâmites previstos no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, nomeio, em regime de comissão de serviço, o coronel TINF 017999-L, da Força Aérea, na situação de reserva fora da efectividade de serviço, Carlos Manuel das Neves Lourenço, para prestar funções como

especialista no meu Gabinete.

2 - A remuneração mensal do nomeado é aquela que lhe é devida na situação de reserva, cumulando com a terça parte da remuneração decorrente das funções para as quais é nomeado, correspondente a um terço da estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, subsídios de férias e de Natal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto de

Aposentação.

3 - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2010.

31 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães.

203680335

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.