"Projeto de Regulamento da Universidade Sénior de Vila de Rei"

Edital 971/2016

Ricardo Jorge Martins Aires, presidente da Câmara Municipal de

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, na reunião camarária, realizada a 18 de outubro de 2016, deliberou submeter a consulta pública o “Projeto de Regulamento da Universidade Sénior de Vila de Rei”, em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de abril). Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital, no Diário da República, poderá a Proposta de Projeto de Regulamento, ser consultada no Edifício dos Paços do Concelho, na Divisão de Planeamento de Coordenação Estratégica e no site da autarquia:

www.cm-viladerei.pt, sobre a qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei.

Vila de Rei:

27 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge

Martins Aires.

309981075

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA E MIRASINTRA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo