Habilitação de herdeiros por óbito de trabalhador

Édito n.º 364/2016

Para os devidos efeitos torna-se público que, em 09 de setembro de 2016, ocorreu o óbito de Carla Sofia de Farias Gordino e Ferreira Pires, trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Assistente Técnica.

Mais se torna público que, todas as pessoas que se encontrem em condições legais de se habilitarem ao subsídio por morte e outras impor-tâncias devidas, nos termos do artigo 7.º do Decreto Lei 223/95, de 8 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, devem deduzir o seu direito no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente édito no Diário da República.

27 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel

Santos Correia.

309979278

MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.