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Aviso 225/2010, de 14 de Setembro

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Sumário

Torna público ter, em 29 de Abril de 2010, o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980.

Texto do documento

Aviso 225/2010

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Abril de 2010, o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificação do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980.

Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, tendo depositado o instrumento de adesão ao Tratado em 16 de Julho de 1997, conforme o Aviso 255/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 7 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/14/plain-279019.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279019.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-09-08 - Aviso 255/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo de Portugal depositado em 16 de Julho de 1997 o instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional de Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste a 28 de Abril de 1977 e modificado a 26 de Setembro de 1980. O Tratado produzirá efeitos para Portugal a partir de 16 de Outubro de 1997.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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