Renova a nomeação do fiscal único do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação.

Despacho 14110/2010

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, alínea b), e 6.º do Decreto-Lei 140/2007, de 27 de Abril, e no artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, é renovada a nomeação de Fátima Pinto e Victor Freire, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, com sede na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 282, 4150-354 Porto, representada pela Dr.ª Maria de Fátima da Silva Pinto, para exercer as funções de fiscal único do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação (IAPMEI, I. P.).

2 - É fixada para o fiscal único do IAPMEI, I. P., a remuneração mensal ilíquida equivalente a 25 % do vencimento de base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos da lei, ao respectivo presidente do conselho directivo.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 16 de Outubro de 2009.

31 de Agosto de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 140/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P..