Despacho 14073/2010, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Fonte: Diário da República n.º 175/2010, Série II de 2010-09-08.
- Data: 2010-09-08
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Sumário
Subdelega competências do Ministro de Estado e das Finanças e Ministro dos Transportes e Comunicações nos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes para aprovar as minutas dos acordos a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros e entre o Estado e os municípios aderentes para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278922.dre.pdf .
Aviso
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