Nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, delego na Médica de Saúde Pública Dr.ª Idalina da Encarnação Gonçalves, a exercer funções na Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em junta médica

Despacho (extrato) n.º 13578/2016

Despacho de delegações de competências

Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da ULSAM, nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 3 do artigo 9.º do DL n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo DL n.º 135/2013, de 4 de de outubro de 2016, e até 31 de julho de 2017, com a remuneração correspondente a 40 % do escalão 1, índice 100 (sem exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico.

28/10/2016. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho. 209979083

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

Despacho (extrato) n.º 13576/2016 Por despacho de 14 de outubro de 2016 do presidente do Instituto Politécnico de Setúbal:

Isadora de Ataíde Fonseca, professora adjunta convidada, a exercer funções na Escola Superior de Educação deste Instituto Politécnico - autorizada a alteração do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para o período de 16/10/2016 a 15/11/2016. 21 de outubro de 2016. - A Administradora, Dr.ª Lurdes Pedro. 209975916 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU Despacho (extrato) n.º 13577/2016 Nos termos e ao abrigo da competência que me é atribuída pela alínea l) do n.º 1 do arº. 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, alínea j) do n.º 1 do artigo 38.º dos Estatutos do IPV e artigos 22.º e 23.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atualmente em vigor, determino que seja renovada a comissão de serviço do Técnico Superior Carlos Alberto Vieira da Silva pelo período de três anos, com efeitos a 4 de novembro de 2016.

27 de outubro de 2016. - O Presidente do Instituto Politécnico de

Viseu, Engenheiro Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.

209976418 outubro, delego na Médica de Saúde Pública Dr.ª Idalina da Encarnação Gonçalves, a exercer funções na Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em junta médica.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2016. 10/08/2016. - O Delegado de Saúde Coordenador da Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Luís Moreno Delgado.

309940072

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.